[🚨Atualização] PL 412 2022, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
- Art Dam
- 31 de out. de 2023
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🇧🇷 [🚨Atualização] Sobre o Projeto de Lei (PL) 412 2022 que Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
🔔 Despacho recém publicado indica "Apense-se à(ao) PL-528 2021". Para apreciação do plenário em regime de urgência.
"A apensação é um instrumento que permite a tramitação conjunta de proposições que tratam de assuntos iguais ou semelhantes. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga."
🚨 O PL 528 2021 inclui quem não tem metas obrigatórias mas quer compensar o impacto ambiental de suas atividades.
Aqui o despacho: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2350799&filename=Tramitacao-PL%20412/2022
Acompanhe PL 412 2022: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2397761
