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[ Breaking News, Brasil ] Créditos de Descarbonização: Consulta Pública Conjunta CPC, CFC e CVM

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) juntos em edital de ontem, 21 de agosto de 2023, sobre a Orientação Técnica OCPC 10, para receber comentários na forma de 10 questões e sub-itens do edital (basicamente se concorda ou não com o proposto, e pedido de justificativas e alternativas).


O objetivo da OCPC 10 "é tratar dos requisitos básicos de reconhecimento, mensuração e evidenciação de créditos de descarbonização, a serem observados pelas entidades na originação, negociação e aquisição para cumprimento de metas de descarbonização (aposentadoria), bem como dispor sobre os passivos associados, sejam eles decorrentes de obrigações legais ou não formalizadas, conforme definido no CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes."


Destaque-se que a Orientação:

  • não possui como objetivo tratar de questões de natureza tributária e jurídica associadas aos créditos de descarbonização

  • é um primeiro movimento para direcionar o tratamento contábil de créditos de descarbonização das entidades atuantes no mercado brasileiro

  • pode ser revista futuramente, conforme evolução do tema, novos posicionamentos pelo International Accounting Standards Board (IASB) e promulgação de leis


E mais especifcamente sobre a versão em audiência:

  • distingue os seguintes agentes, inclusive quanto ao tratamento contábil: originador, operador (“broker- trader”) e usuário final

  • indica que o crédito de descarbonização é "um ativo não financeiro, incorpóreo e sem substância física" (§31)

  • define "allowances" (permissões de emissões) como "ativos não financeiros, incorpóreos, fungíveis, padronizados, negociáveis em bolsa ou mercado balcão, que representam permissões para emissão de GEE" (§53).

  • trata separadamento: do Mercado Regulado (§45), do "Renovabio" ( §72, inclusive seu reconhecimento contábil) e do Mercado Voluntário (§113)


Clique aqui para o edital, versão do site da CVM , idêntica às versões nos portais do CFC e do CPC.


E na imagem abaixo você acessa as 28 páginas da própria Orientação Técnica OCPC 10 em questão.


O prazo da presente audiência é de 60 dias, ou seja, sugestões e comentários devem ser enviados até o dia 20 de outubro de 2023.




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“Nothing in life is to be feared, it is only to be understood. Now is the time to understand more, so that we may fear less.”

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Madame Marie Curie (1867 - 1934) Chemist & physicist. French, born Polish.

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